Redemocratização: carta moderniza um país de política e economia frágeis

Em 28 de junho de 1985, quase 40 anos atrás, na Mensagem nº 330 encaminhada pelo presidente José Sarney com a proposta da Assembleia Nacional Constituinte, nascia o embrião da Constituição que consolidou a democracia no Brasil. Em 5 de outubro de 1988, a Carta é entregue e, perto de completar quatro décadas, ainda é considerada pelos estudiosos uma das mais modernas do planeta. Entre os temas que antecipou, em uma época na qual tais assuntos não eram uma preocupação debatida pela sociedade, estão a defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente. Além disso, seus artigos não dão margem à dupla interpretação sobre as premissas do Estado Democrático de Direito — uma barreira às tentações de retorno ao autoritarismo.

Esta nova série do Correio, Da redemocratização à Constituição, dá prosseguimento às reportagens sobre os 40 anos da volta do Brasil ao Estado Democrático de Direito, a partir da chegada de Tancredo Neves à Presidência da República — cujo mandato foi completado por Sarney.

A 5ª Assembleia Nacional Constituinte é instalada em 1º de fevereiro de 1987, um domingo, em uma sessão do Congresso comandada pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Carlos Moreira Alves. Conforme verbete do Atlas Histórico do Brasil, "composta por 559 constituintes, a ANC foi convocada em meio ao processo de transição democrática do país, sendo parte de um compromisso assumido pelas forças políticas que chegaram ao poder em 1985".

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A nova Carta, porém, não foi elaborada sob um ambiente pacificado. O governo Sarney enfrentava severas turbulências, cujas origens estavam na economia. Assim que a ANC ou a funcionar, horas depois o empresariado sentiu-se à vontade para ignorar o tabelamento dos produtos. As prateleiras dos mercados, até então cheias de espaços vazios, voltaram a ficar abarrotadas. Embora à época se percebesse a amarração precária dos planos Cruzado 1 e 2, fica evidente, também, que o governo não tinha criado as condições políticas para reduzir o impacto de sabotagens de setores da economia.

A seara econômica influenciava na questão política — e essa combinação minava a autoridade de Sarney para governar. O presidente sabia que havia um trabalho incessante, e de pessoas em sua órbita, para que se mantivesse permanentemente na defensiva. E identificava no PMDB a origem dessa força contrária.

Uma das discussões em paralelo aos trabalhos da Constituinte foi a redução do mandato presidencial, que tinha direito a seis anos. A ideia era cassar dois anos de Sarney e, em 1988, haver eleições presidenciais diretas. Uma das pessoas que o aconselhou a não aceitar nenhuma espécie de supressão que antecie o fim do governo foi o ex-presidente Ernesto Geisel: avisou-o de que se tornaria um morto-vivo envergando a faixa presidencial.

Os partidos da já quase finada Aliança Democrática não faziam qualquer esforço para enterrar a ideia da redução do mandato. Se o PFL jogava parado e não se definia, o PMDB, por sua vez, acelerava e tentava fazer encorpar um movimento batizado de "Diretas Logo" — cuja liderança estava a cargo do senador Fernando Henrique Cardoso (SP) e dos deputados Mário Covas (SP) e Luiz Henrique da Silveira (SC). A ideia, porém, naufraga em um comício em Cuiabá, que com muito esforço reuniu aproximadamente 1,5 mil pessoas.

A inflação empurra Sarney para o jogo defensivo. Em abril de 1987, chega a exorbitantes 20,96%. Cinco dias depois de completar 57 anos de idade, o presidente dá posse ao seu terceiro ministro da Fazenda: Luiz Carlos Bresser Pereira — sugestão do onipresente Ulysses Guimarães. Sarney, inicialmente, tinha pensado em Tasso Jereissati para tocar a economia — um grande empresário, que conhecia bem a linguagem da economia e sabia vertê-la para a política. Mas o cardeal peemedebista sacou do bolso do colete o tecnocrata, até então secretário de Ciência e Tecnologia do governo de Orestes Quércia, em São Paulo.

Inflação descontrolada, apoio político incerto… Falta a Sarney apenas um escândalo de corrupção para abalar mais o governo. Não falta mais: vem à tona o jogo de cartas marcadas na concorrência da Ferrovia Norte-Sul, investimento orçado, à época, em US$ 2,5 bilhões. A linha ligaria o Porto de Itaqui, em São Luís, a Brasília, e seria o principal corredor de escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste. Denúncia publicada na imprensa expõe que os vencedores das obras dos 18 trechos da ferrovia estavam previamente acertados.

Quantos anos?

Esse elemento a mais de pressão levou o presidente a se pronunciar, depois de consultas a pessoas próximas, sobre a redução do próprio mandato, de seis para cinco anos. Em 18 de maio de 1987, em cadeia de rádio e de tevê, anuncia: "Convoquei os partidos para, conjuntamente, examinarmos o assunto, fora dos interesses pessoais de candidaturas, de grupos; de facções e de ambições, vendo o problema unicamente em função do interesse nacional. Há cinco meses espero uma definição. (...) Contudo, cheguei à conclusão de que a Nação não pode ficar imobilizada na perplexidade desse debate. Porque acima da Aliança Democrática, acima dos partidos, está o interesse do Brasil, que eu jurei defender. Tancredo Neves e eu, ao sermos eleitos, não fugimos à regra. Nós fomos eleitos para um mandato de seis anos. Portanto, o meu mandato é de seis anos. A indefinição que se procurou criar, e que vem se arrastando, não deve e não pode perdurar, sob pena de graves prejuízos para o país. (...) Desejo comunicar a todas as brasileiras e brasileiros que abrirei mão de um ano do meu mandato e o exercerei pelo prazo de cinco anos. E meu gesto é motivado pelo desejo de amplo entendimento. (...) Deixarei, portanto, o governo em 1990".

"(A Constituição) foi muito aviltada pela disputa dos quatro ou cinco anos de mandato, que era o menos importante. Essa discussão desvirtuou muito a Constituinte, porque ficou focado na discussão secundária, tomou conta da mídia, tomou conta do plenário", lembra Jorge Bornhausen, ex-ministro de Sarney e senador constituinte, a Luiz Maklouf de Carvalho, em 1988: segredos da Constituinte.

Sarney percebe o abandono pelos partidos que compunham a Aliança Democrática. Para ocupar essa lacuna, articula dentro da Constituinte um grupo de parlamentares que formaria a base do governo. Seria integrado por gente do PDS — a velha Arena que trocara de roupa para a Nova República —, do PTB — que em nada lembrava o do varguismo —, do PL, do PSC e de dissidentes do PFL e do PMDB. O bloco não era necessariamente de oposicionistas ao Palácio do Planalto, mas de adesistas dispostos a encaminhar e votar as propostas vindas do Poder Executivo e serem aquinhoados por cumprirem tal papel. Surge a primeira encarnação do Centrão.

O grupo foi articulado em agosto de 1987 e tinha na tropa de choque os deputados Ricardo Fiúza (PFL-PE), Roberto Cardoso Alves (PMDB-SP) e José Lourenço (PDS-BA), secundados por Gastone Righi (PTB-SP) e Álvaro Valle (PL-RJ). Reuniu, inicialmente, 152 parlamentares. O Centrão surge, também, por conta da certeza do alto clero da Constituinte de que um presidente supostamente fraco tinha de ser, no mínimo, tutelado. Como anotou o jurista Saulo Ramos (consultor-geral da República com Sarney e, depois, ministro da Justiça), na autobiografia Código da Vida.

"Surgiu uma proposta [uma emenda de autoria do deputado Flávio Bierrenbach, do PMDB paulista] permitindo à Assembleia, desde logo, governar por meio de resoluções, em substituição ao Poder Executivo e, também, ao Judiciário. Demitiram e nomeariam ministros de Estado, membros do Judiciário. Balbúrdia completa. Queriam seus autores imitar a Assembleia Constituinte da França, em 1789, que acabou guilhotinando Luiz XVI e Maria Antonieta e que governava o país com atos 'constitucionais'", anotou. A proposta foi rejeitada, apesar de receber 160 votos.

Saulo, porém, dá nome ao boi: "A mim, o que mais espantou foi o fato de o dr. Ulysses Guimarães ter colocado em votação essa teratologia, pois a novidade nada tinha a ver com o processo normativo constitucional e resultaria, se aprovada, num simples golpe parlamentar de Estado. Entendi que, submetida à Mesa, o dr. Ulysses deveria mandar para o arquivo".

Para Jorge Hage — deputado constituinte e, anos mais tarde, ministro-chefe da Controladoria-Geral da República (CGU) dos governos Lula 2 e Dilma 1 —, Sarney turbinou o Centrão, criado, segundo ele, porque "os setores conservadores se deram conta de que tinham sido driblados pelos segmentos mais progressistas". "O Centrão tinha todo o e do governo Sarney. Era patrocinado pelo governo, sem dúvida alguma", afirma, no depoimento a Luiz Maklouf de Carvalho.

Que sistema adotar?

Esse "progressismo" de que fala Hage esteve em permanente embate contra o "conservadorismo" dentro da Constituinte. Não era apenas o enfrentamento entre aqueles que tinham sido oposição à ditadura militar e os que tinham estado a favor, mas, também, os que pretendiam escrever uma Carta parlamentarista em disputa com os adeptos do presidencialismo.

"Temos uma Constituição parlamentarista, como aprovada na Comissão de Sistematização, que, na última hora, depois da virada de mesa do Centrão, decide ser presidencialista. Do ponto de vista fiscal e tributário é inacreditável. A gente desenhou todas as despesas e nem desenhou, simultaneamente, as receitas. Então, despesas e receitas não casaram, não são conciliáveis", registra Antônio Britto — ex-porta-voz do presidente Tancredo Neves, depois, deputado constituinte pelo PMDB gaúcho — em 1988: segredos da Constituinte.

Em texto publicado no Correio, em 28 de fevereiro de 1993, Roberto Campos (deputado constituinte e avô do presidente do Banco Central nos governos Bolsonaro e Lula 3, Roberto Campos Neto) anotou: "A Constituição de 1988 foi uma reação ao suposto autoritarismo militar. Mas exageramos nas tintas. Temos um híbrido de presidencialismo e parlamentarismo, em que o Executivo tem mais responsabilidade de poder, e o Legislativo tem poder sem responsabilidade".

Saulo Ramos, em sua autobiografia, sublinha que essa esquizofrenia em relação ao sistema de governo era proposta até mesmo por Afonso Arinos, que "fez um discurso na Assembleia sustentando que a Constituinte tinha liberdade absoluta para alterar instituições, sem nenhuma vinculação jurídica com o ado ou com o direito constitucional, e que as limitações imposta à Constituinte derivada eram velharias na doutrina. (...) Com 57 votos e um discurso de Afonso Arinos, Fernando Henrique e Bernardo Cabral quiseram implantar o sistema parlamentarista no Brasil (...) Escrevi um artigo para o Correio Braziliense demonstrando que Afonso Arinos, em seus livros de direito constitucional, defendeu tese oposta".

Em depoimento a Luiz Maklouf de Carvalho, enquanto o relator da Comissão de Sistematização da Constituinte, o então senador amazonense Bernardo Cabral, diz "eu carrego comigo as cicatrizes orgulhosas do dever cumprido", o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso — que era senador constituinte — acrescenta que a Carta tem erros e acertos. "No que diz respeito a direitos e liberdades democráticas, boa. No que diz respeito a sonho social, bom. No que diz respeito ao funcionamento do Estado, não. Não tínhamos meio de fazer o que se projetava lá".

Já Delfim Netto, que depois de ser ministro dos governos da ditadura (Fazenda, nos de Artur da Costa e Silva e Emílio Médici; e Agricultura, no de João Baptista Figueiredo) tornou-se deputado constituinte, elogia a Carta de 1988 por ser ela garantidora da democracia. "Saiu uma Constituição longa — talvez mais do que devesse —, com algumas pinturas meio utópicas, mas todas elas na direção correta. Você tinha três vetores que estão implícitos. O primeiro, era que nós queríamos um regime republicano. Todos, inclusive o poder incumbente, sujeito à mesma lei e sob o controle de um Supremo Tribunal Federal independente. Isso foi conseguido. É só olhar: o Brasil talvez seja o país emergente que tenha as melhores instituições republicanas em construção e aperfeiçoamento do mundo. Segundo: nós queríamos um país democrático e nós temos aprendido que precisava de uma democracia segura, que funcionasse, que precisava ser livre e apurasse os votos com honestidade. Nós desenvolvemos uma metodologia, uma forma de fazer isso. O Brasil deve ser o único país emergente que apura 100 milhões de votos em oito horas sem ter problema. Todo mundo sabe que não tem vícios", afirmou, em 1988: segredos da constituinte.

A revisão da Carta de 1988, no primeiro semestre de 1994, não ou da aprovação de apenas seis emendas. O país ainda não deglutira o plebiscito de 21 de abril de 1993, que questionou tanto a forma de governo (república ou monarquia constitucional) quanto o sistema (presidencialismo ou parlamentarismo). Nas urnas, venceu a república presidencialista.

O Brasil também vivia duas grandes ressacas, mas alimentava uma grande esperança. As ressacas: 1ª) em 29 de setembro de 1992, ocorreria o impeachment de Fernando Collor, primeiro presidente eleito pelo voto popular, em 1989; 2ª) I dos Anões do Orçamento, que levou à cassação de seis parlamentares e à renúncia de outros.

A grande esperança: a decolagem do Plano Real, que, desta vez, não teve voo de galinha.

Cronologia da Constituinte

1987

1° de fevereiro — Instalação da Assembleia Constituinte.

2 de fevereiro — Eleição do presidente da Constituinte. Decide-se que não haveria anteprojeto (como o da Comissão Afonso Arinos) e que o texto seria construído a partir das 24 subcomissões. Propostas de iniciativa popular estavam em torno de 40 mil.

27 de março — Eleição da Mesa Diretora.

27 de março a 6 de maio — Recebimento de 11.989 sugestões apresentadas por constituintes e entidades da sociedade civil.

1° de abril — Instalação das oito comissões temáticas com 24 subcomissões.

9 de abril — Instalação da Comissão de Sistematização, cuja presidência ficou com o senador Afonso Arinos e a relatoria com o deputado Bernardo Cabral.

25 de maio — Aprovação dos 24 primeiros relatórios parciais das subcomissões.

28 de maio — Comissões temáticas am a debater os 24 relatórios das subcomissões.

12 de junho — Aprovação dos relatórios e dos anteprojetos de cada título da Constituição.

15 de junho — Relatórios aprovados seguem para a Comissão de Sistematização.

16 de junho — Lançamento da campanha nacional de apoio às emendas populares.

26 de junho — Bernardo Cabral entrega o primeiro anteprojeto da Constituição.

15 de julho a 13 de agosto — Apresentação de 20.791 emendas ao anteprojeto da Carta (122 de iniciativa popular). Início dos debates no plenário da Câmara.

23 de agosto — Fim da primeira discussão do anteprojeto de Carta no plenário e retorno à Comissão de Sistematização.

26 de agosto — Apresentação do segundo anteprojeto de Constituição, com 305 artigos.

28 de agosto a 5 de setembro — Prazo de apresentação de emendas ao substitutivo — 14.320 são recebidas.

19 de setembro — Conclusão do segundo substitutivo, o terceiro anteprojeto da Comissão de Sistematização.

25 de setembro — Início da votação do anteprojeto na Comissão de Sistematização, dos substitutivos do relator e das emendas parlamentares.27 de setembro — Reunião da Mesa e das lideranças partidárias altera calendário da Constituinte. Dá prazo de 30 de novembro para votação na Comissão de Sistematização.

4 de novembro — Início das sessões para votação em plenário do substitutivo do relator. Centrão se oficializa como grupo parlamentar e lança manifesto.

18 de novembro — Término da votação na Comissão de Sistematização. Foram 509 votações e 2.612 destaques para emendas apreciados.

24 de novembro — Entrega do projeto aprovado na Comissão de Sistematização, com 335 artigos.

26 de novembro — Início da discussão, em plenário, do projeto aprovado.

1988

7 a 13 de janeiro — Prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Recebidas 2.045. Centrão apresenta substitutivo por meio de 10 emendas coletivas.

21 de janeiro — Apresentação do parecer do relator sobre as emendas.

4 de fevereiro — Abraço no Congresso em protesto às modificações do Centrão.

23 de fevereiro — Início da votação dos Direitos Sociais. Aprovação de pagamento de hora extra, férias remuneradas, igualdade de direitos entre trabalhadores rurais e urbanos, proibição de discriminação contra portadores de deficiência etc.

7 a 13 de março — Aprovação do voto aos 16 anos e do direito de greve.

22 de março — Aprovação do sistema presidencialista.

20 de abril — Instalação da Comissão de Redação, com 19 integrantes.

26 a 28 de abril — Votação da ordem econômica, com temas como a definição de empresa nacional, a exploração do subsolo e o monopólio do petróleo.

28 de abril — Aprovação da reserva de mercado às mineradoras nacionais, com a nacionalização de toda exploração mineral e de energia hidráulica.

4 de maio — Início da votação dos dispositivos sobre a reforma agrária.

2 de junho — Aprovação do mandato de cinco anos para o presidente da República.

30 de junho — Fim da votação em primeiro turno. Projeto de Constituição tem 322 artigos.

21 de julho — Início da votação em segundo turno no plenário.

27 de julho — Aprovação em bloco do projeto de Constituição, ressalvados os destaques.

29 de agosto — Votação da reforma agrária.

30 de agosto — Votação do fim da censura.

2 de setembro — Fim da votação em segundo turno do projeto de Constituição, que está praticamente concluída com 313 artigos.

22 de setembro — Plenário aprova a redação final, transformada em Constituição com 315 artigos (245 disposições permanentes e 70 transitórias).

5 de outubro — Promulgada a Constituição.

Trechos do discurso de Ulysses na promulgação da Carta

"Dois de fevereiro de 1987. Ecoam nesta sala as reivindicações das ruas. A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. São palavras constantes do discurso de posse como presidente da Assembléia Nacional Constituinte.

Hoje. 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos Poderes. Mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem cidadão. E é só cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa. (...)

A Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo.

A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao itir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.

Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.

Quando após tantos anos de lutas e sacrifícios promulgamos o Estatuto do Homem da Liberdade e da Democracia bradamos por imposição de sua honra.

Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. (...)

Nós os legisladores ampliamos os nossos deveres. Teremos de honrá-los. A Nação repudia a preguiça, a negligência e a inépcia. (...)

A moral é o cerne da pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune toma nas mão de demagogos que a pretexto de salvá-la a tiranizam.

Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública. Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita seria irreformável. (...)

A sociedade sempre acaba vencendo, mesmo ante a inércia ou o antagonismo do Estado.

A sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram. (...)

Termino com as palavras com que comecei esta fala.

A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança.

Que a promulgação seja o nosso grito.

Mudar para vencer. Muda Brasil"