Dino convoca audiência pública para tratar de emendas obrigatórias

Ministro Flávio Dino durante sessão plenária do STF - (crédito: Fellipe Sampaio/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou para o dia 27 de junho uma audiência pública para tratar de emendas impositivas. A decisão foi publicada neste domingo (18/5). Na audiência, será discutida a constitucionalidade sobretudo das emendas PIX e de bancada.

Na avaliação dos autores das ações que versam sobre a inconstitucionalidade das emendas parlamentares no STF, as mudanças feitas no regime orçamentário nacional por Emendas Constitucionais ferem a divisão dos Três Poderes, uma vez que o Executivo é obrigado a rear os valores de emendas PIX e de bancada ao Legislativo, conforme a indicação dos parlamentares.

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Assinadas pelo Psol, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Procuradoria-Geral da República (PGR), as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) mencionam a importância do cumprimento dos princípios de eficácia, economicidade e planejamento orçamentário dos recursos públicos e apontam como preocupante o aumento do montante atual das emendas impositivas.

Na audiência, será debatido ainda se as emendas obrigatórias estão adequadas às regras de responsabilidade fiscal. Com isso, o objetivo da convocação é reunir e debater argumentos técnicos e especializados de diversas áreas para “auxiliar o STF a aprofundar a discussão de mérito”, escreveu Dino na decisão.

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O ministro ressaltou que a audiência não debaterá denúncias de improbidade, desvios de recursos ou temas similares. As informações coletadas na audiência serão enviadas à PGR e à Advocacia-Geral da União (AGU) “a fim de haja o pronunciamento final antes do julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7688 [Abraji], 7695 [PGR] e 7697 [Psol] no Plenário do STF”, explicou Dino na decisão.

As entidades interessadas em participar como expositores da Audiência Pública podem inscrever-se até o dia 10 de junho no e-mail [email protected]. A Corte irá convidar especialistas sobre o tema.