O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quinta-feira (15/5) julgamento de ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que impede candidato sem contas prestadas à Justiça Eleitoral de obter a certidão de quitação durante o tempo do mandato ao qual ele concorreu. A súmula diz ainda que os efeitos da decisão permanecem durante este período.
No entendimento do PT, isso viola princípios da legalidade, proporcionalidade e dignidade humana, uma vez que o documento é essencial para o registro de candidatura. O partido afirma que não questiona a obrigatoriedade da prestação de contas, e sim a punição perdurar durante a legislatura, mesmo após prestação das contas.
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A sigla defende que a situação do candidato deve ser restabelecida com a justiça eleitoral após apresentados os documentos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677 foi ajuizada em 2024. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
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