O Pará deu um o inédito no Brasil ao estabelecer, por lei, a destinação obrigatória de receitas da exploração de recursos naturais para a proteção ambiental. Aprovada recentemente, a Lei de Responsabilidade Ambiental (LRA) cria uma nova lógica fiscal no estado, determinando que taxas como a de Fiscalização da Exploração Mineral (TFRM) e a de Uso de Recursos Hídricos (TFRH), além de compensações financeiras constitucionais, sejam integralmente aplicadas em políticas de sustentabilidade.
A legislação proíbe que essas receitas sejam usadas de forma livre no orçamento geral, obrigando sua alocação em áreas estratégicas como recuperação da vegetação nativa, monitoramento ambiental, fiscalização, incentivo à bioeconomia e mitigação das mudanças climáticas. A LRA ainda estabelece mecanismos de rastreabilidade, controle, transparência e prestação de contas compatíveis com os marcos legais em vigor.
Com a nova regra, o governo estadual estima multiplicar por 10 os investimentos em meio ambiente. Hoje, cerca de R$ 100 milhões são aplicados anualmente em ações da Secretaria de Meio Ambiente (Semas), sobretudo em custeio e fiscalização. Com a implementação da LRA, esse valor poderá alcançar até R$ 1 bilhão por ano, garantindo maior capacidade técnica e regulatória em áreas como licenciamento ambiental, combate ao desmatamento e estímulo a serviços ecossistêmicos.
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O fundo ambiental será abastecido por três fontes principais, 30% das transferências recebidas como compensações constitucionais pela exploração de recursos naturais, 50% da TFRH e 10% da TFRM. Os outros 10% podem vir de outras fontes não vinculadas por percentual fixo, como emendas parlamentares, transferências voluntárias, convênios, doações e outros tipos de receitas autorizadas por legislação orçamentária ou suplementar.
“A floresta não pode continuar financiando o Estado sem receber de volta a proteção necessária. Esta lei transforma o dever ambiental em compromisso fiscal”, declarou o governador Helder Barbalho (MDB), ao anunciar a medida.
A LRA é parte de um pacote legislativo mais amplo, que busca modernizar a política ambiental do Pará. Entre os instrumentos recém-criados, estão a Cota de Proteção Ambiental (A), que permitirá a regularização de ivos de reserva legal com base em áreas públicas preservadas, e a Política Estadual de Serviços Ambientais (PESA), voltada à remuneração de práticas conservacionistas realizadas por agricultores familiares, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
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Às vésperas da COP30, que ocorrerá em Belém, em novembro, o governo do Pará pretende apresentar esse conjunto de medidas como modelo de integração entre política fiscal e preservação ambiental. A expectativa é que a Lei de Responsabilidade Ambiental sirva de referência para outros estados da Amazônia Legal, que enfrentam desafios semelhantes na construção de mecanismos próprios de financiamento da agenda verde.
Vanilson Oliveira
Formado em Comunicação Social - Jornalismo pela UFPB, pós-graduado em Comunicação Digital pelo Inst.de Posgrado de Madri e com MBA em Marketing pela Estácio de Sá.